Os Termos e Condições de uso
1. AVISO LEGAL
A presente informação que acaba de aceder para efeitos de consulta ou compra de produtos, regula os Termos & Condições Gerais de Utilização da Loja Online da Causa & Feito (doravante, “Loja Online”), marca registada pela Causa & Feito, Lda, com sede na Rua de Portugal, Centro
Empresarial da Marinha Grande, Fração E, Zona Industrial da Marinha Grande, 2430-028 Marinha Grande, pessoa coletiva e matrícula na Conservatória do Registo Comercial de Marinha Grande com o número 503 958 158.
2. UTILIZAÇÃO DA LOJA ONLINE/WEBSITE
A utilização desta Loja Online/Website atribui-lhe a condição de Cliente e implica a aceitação, plena e sem reservas, de todas as disposições incluídas nos Termos & Condições Gerais, e na Política de Privacidade, vigentes em cada momento em que aceda à Loja Online. Se não aceitar integralmente qualquer das condições estabelecidas, não deverá aceder/utilizar a Loja Online.
A Causa & Feito reserva-se o direito de alterar e atualizar os Termos & Condições Gerais periodicamente e sem aviso prévio do Cliente.
O tratamento de dados pessoais efetuado pela Causa & Feito cumpre a legislação vigente em matéria de proteção de dados, designadamente o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (“Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados”) e demais legislação comunitária e nacional aplicável. Toda a informação disponibilizada pelo Cliente deverá ser exata e verdadeira. O Cliente tem a obrigação de atualizar a informação facultada à Causa & Feito, sempre que essa sofra quaisquer alterações.
O Cliente responsabiliza-se expressamente por quaisquer declarações falsas ou inexatas que preste e pelos prejuízos que provoque à Causa & Feito ou a terceiros, com a informação que faculte. A Causa & Feito é a entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais dos seus Clientes, cujo fundamento de licitude para o tratamento é a execução do presente contrato de compra e venda.
No caso de violação dos Termos & Condições Gerais, a Causa & Feito reserva-se o direito de exercer toda e qualquer ação legalmente prevista. Além disso, reserva-se também o direito de, discricionariamente, dar como terminado o acesso ou utilização da Loja Online, com ou sem notificação do Cliente.
A Causa & Feito aplica as medidas técnicas e organizativas de segurança adequadas e necessárias para assegurar a segurança da informação.
No entanto, é do conhecimento do Cliente que a utilização da Loja Online/Website poderá não ser 100% segura, pelo que existe a possibilidade de as informações enviadas/recebidas serem intercetadas por partes não autorizadas, não podendo tal facto ser imputado à Causa & Feito.
A proposta contratual constante da Loja Online é dirigida apenas a pessoas maiores de idade, aceitando o Cliente que apenas poderá ser utilizado por utilizadores com mais de 18 anos e/ou com plena capacidade contratual e que, portanto, se possam responsabilizar pelos compromissos resultantes da compra e venda.
3. PROCEDIMENTO DE COMPRA ONLINE
1.º PASSO:
Seleção de serviços a incluir no seu carrinho de compras (cujo preço é indicado em Euros, incluído IVA à taxa legal em vigor). O Cliente desde já aceita e reconhece expressamente que:
• As imagens apresentados na Loja Online têm caráter meramente ilustrativo, devendo o Cliente proceder à atenta e integral leitura das informações sobre as características essenciais dos artigos, podendo, em caso de dúvida, contactar a linha de apoio ao cliente ou dirigir-se à Loja da Causa & Feito, a fim de obter quaisquer informações ou detalhes adicionais.
• A Causa & Feito empreenderá todos os esforços razoáveis para incluir informação exata e atualizada sobre os produtos disponíveis no site.
• Os preços dos serviços indicados na Loja Online correspondem ao valor integral a pagar pelo Cliente.
2.º PASSO:
Registo / Preenchimento de Formulário
- Nome completo/denominação social do Cliente
- Contactos telefónicos e endereços de correio eletrónico
- NIF/NIPC do Cliente
- Nome completo ou denominação social do Cliente a constar na fatura
- NIF/NIPC do Cliente a constar na fatura
- Morada do Cliente a constar na fatura
3.º PASSO:
Confirmação dos serviços incluídos no carrinho de compras, dados do comprador e dados de faturação e pagamento
- O Cliente compromete-se a verificar atentamente os dados constantes do seu resumo de encomenda, confirmando os serviços selecionados no carrinho de compras, dados do Cliente e dados de faturação, devendo nesse momento retroceder aos passos anteriores a fim de proceder à respetiva retificação caso detete alguma inconformidade.
- A Causa & Feito acusará a receção da encomenda por mensagem de correio eletrónico enviada para o email fornecido pelo Cliente.
- A fatura será emitida aquando da validação do pagamento.
4.º PASSO:
Confirmação do agendamento
- O Cliente deve aguardar um contacto da Causa & Feito, de modo a agilizar o agendamento.
- A Causa & Feito enviará um e-mail da validação do agendamento.
4. MODALIDADES DO SERVIÇO:
4.1. REUNIÃO PRESENCIAL
Rua de Portugal
Centro Empresarial da Marinha Grande, Fração E
Zona Industrial da Marinha Grande
2430-028 Marinha Grande
4.2. REUNIÃO ONLINE
Em plataforma a definir.
4.3. RESOLUÇÃO DO CONTRATO
De acordo com o artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, atualizado pelo DL n.º 78/2018, o Cliente goza do direito de livre resolução, sem necessidade de indicar o motivo, até 15 dias antes da data agendada.
O Cliente aceita responsabilizar-se pelo pagamento de todos os encargos de transporte de recolha dos artigos entre a morada de entrega e a sede da Causa & Feito.
4.4. CANCELAMENTO
O Cliente poderá solicitar o cancelamento dentro dos prazos estipulados.
4.5. RECLAMAÇÕES
O Cliente poderá dirigir reclamações à Causa & Feito através dos contactos disponíveis na página de contactos.
4.6. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO
Para divergências contratuais, aplica-se a legislação portuguesa. Litígios não resolvidos por acordo serão submetidos aos tribunais portugueses ou às Entidades de Resolução Alternativa de Litígios (RAL) disponíveis em www.consumidor.pt e www.cniacc.pt.